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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2009
Número
6
Legislatura
2009-2012
Ementa
Acrescenta incisos XVI e XVII ao artigo 39 da Lei Complementar nº 05 de 19 de janeiro de 2009 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/2009
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Lei Consolidada - 6/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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