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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/09/2010
Número
1094
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera o disposto no artigo 2º da Lei 1044/2008 de 29/09/2008 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1094

Alteram ou Revogam - 1094/2010
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Lei Consolidada - 1094/2010
Nenhum documento cadastrado!

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