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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2010
Número
10
Legislatura
2009-2012
Ementa
Acresce dispositivo à Tabela I da Lei Complementar nº 01 de 29 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2010
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Lei Consolidada - 10/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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