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LEGISLAÇÃO - Leis Digitalizadas

Dados

Ano Situação Data
1959 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2023
Número
85
Legislatura
1957-1960
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 85/1959

Arquivos

Número: 85
Alteram ou Revogam - 85/1959
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Lei Consolidada - 85/1959
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