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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2011	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/06/2011
Número
11
Legislatura
2009-2012
Ementa
Reajuste a tabela de vencimentos e símbolos constante no Anexo IV da LC nº 05/2009 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 11

Alteram ou Revogam - 11/2011
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Lei Consolidada - 11/2011
Nenhum documento cadastrado!

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