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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/2012
Número
21
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 05 de 19 de janeiro de 2009 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/2012
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Lei Consolidada - 21/2012
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