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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2014
Número
33
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera os Artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 03/2002 e a Tabela da Lei Complementar nº 01/2001, que Trata da Coleta de Lixo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 33/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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