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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2015
Número
1192
Legislatura
2013-2016
Ementa
CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1192
Alteram ou Revogam - 1192/2015
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Lei Consolidada - 1192/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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