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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2015
Número
1194
Legislatura
2013-2016
Ementa
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE PIRACEMA COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2015.

Arquivos

Número: 1194
Alteram ou Revogam - 1194/2015
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Lei Consolidada - 1194/2015
Nenhum documento cadastrado!
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