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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/2015
Número
24
Legislatura
2013-2016
Ementa
INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº13/2011, ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DE PIRACEMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 24
Alteram ou Revogam - 24/2015
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Lei Consolidada - 24/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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