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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
37/1956 LEI MUNICIPAL N° 37/1956 30/03/2023
36/1956 LEI MUNICIPAL N° 36/1956 30/03/2023
35/1956 LEI MUNICIPAL N° 35/1956 30/03/2023
34/1956 LEI MUNICIPAL N° 34/1956 30/03/2023
33/1956 LEI MUNICIPAL N° 33/1956 30/03/2023
32/1956 LEI MUNICIPAL N° 32/1956 30/03/2023
31/1956 LEI MUNICIPAL N° 31/1956 29/03/2023
30/1956 LEI MUNICIPAL N° 30/1956 29/03/2023
29/1956 LEI MUNICIPAL N° 29/1956 29/03/2023
28/1956 LEI MUNICIPAL N° 28/1956 29/03/2023
27/1956 LEI MUNICIPAL N° 27/1956 29/03/2023
25/1956 LEI MUNICIPAL N° 25/1956 29/03/2023
1
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