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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
52/1957 LEI MUNICIPAL N° 52/1957 30/03/2023
51/1957 LEI MUNICIPAL N° 51/1957 30/03/2023
50/1957 LEI MUNICIPAL N° 50/1957 30/03/2023
49/1957 LEI MUNICIPAL N° 49/1957 30/03/2023
48/1957 LEI MUNICIPAL N° 48/1957 30/03/2023
47/1957 LEI MUNICIPAL N° 47/1957 30/03/2023
46/1957 LEI MUNICIPAL N° 46/1957 30/03/2023
45/1957 LEI MUNICIPAL N° 45/1957 30/03/2023
44/1957 LEI MUNICIPAL N° 44/1957 30/03/2023
43/1957 LEI MUNICIPAL N° 43/1957 30/03/2023
42/1957 LEI MUNICIPAL N° 42/1957 30/03/2023
41/1957 LEI MUNICIPAL N° 41/1957 30/03/2023
40/1957 LEI MUNICIPAL N° 40/1957 30/03/2023
39/1957 LEI MUNICIPAL N° 39/1957 30/03/2023
38/1957 LEI MUNICIPAL N° 38/1957 30/03/2023
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