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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
75/1958 LEI MUNICIPAL N° 75/1958 05/04/2023
74/1958 LEI MUNICIPAL N° 74/1958 05/04/2023
73/1958 LEI MUNICIPAL N° 73/1958 05/04/2023
72/1958 LEI MUNICIPAL N° 72/1958 05/04/2023
71/1958 LEI MUNICIPAL N° 71/1958 05/04/2023
70/1958 LEI MUNICIPAL N° 70/1958; 30/03/2023
69/1958 LEI MUNICIPAL N° 69/1958; 30/03/2023
68/1958 LEI MUNICIPAL N° 68/1958; 30/03/2023
67/1958 LEI MUNICIPAL N° 67/1958; 30/03/2023
66/1958 LEI MUNICIPAL N° 66/1958; 30/03/2023
65/1958 LEI MUNICIPAL N° 65/1958; 30/03/2023
64/1958 LEI MUNICIPAL N° 64/1958; 30/03/2023
63/1958 LEI MUNICIPAL N° 63/1958; 30/03/2023
62/1958 LEI MUNICIPAL N° 62/1958; 30/03/2023
61/1958 LEI MUNICIPAL N° 61/1958; 30/03/2023
60/1958 LEI MUNICIPAL N° 60/1958; 30/03/2023
59/1958 LEI MUNICIPAL N° 59/1958; 30/03/2023
58/1958 LEI MUNICIPAL N° 58/1958; 30/03/2023
57/1958 LEI MUNICIPAL N° 57/1958; 30/03/2023
56/1958 LEI MUNICIPAL N° 56/1958; 30/03/2023
55/1958 LEI MUNICIPAL N° 55/1958; 30/03/2023
54/1958 LEI MUNICIPAL N° 54/1958 30/03/2023
53/1958 LEI MUNICIPAL N° 53/1958 30/03/2023
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