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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
97/1959 LEI MUNICIPAL N° 97/1959 05/04/2023
96/1959 LEI MUNICIPAL N° 96/1959 05/04/2023
95/1959 LEI MUNICIPAL N° 95/1959 05/04/2023
94/1959 LEI MUNICIPAL N° 94/1959 05/04/2023
93/1959 LEI MUNICIPAL N° 93/1959 05/04/2023
92/1959 LEI MUNICIPAL N° 92/1959 05/04/2023
91/1959 LEI MUNICIPAL N° 91/1959 05/04/2023
90/1959 LEI MUNICIPAL N° 90/1959 05/04/2023
89/1959 LEI MUNICIPAL N° 89/1959 05/04/2023
88/1959 LEI MUNICIPAL N° 88/1959 05/04/2023
87/1959 LEI MUNICIPAL N° 87/1959 05/04/2023
86/1959 LEI MUNICIPAL N° 86/1959 05/04/2023
85/1959 LEI MUNICIPAL N° 85/1959 05/04/2023
84/1959 LEI MUNICIPAL N° 84/1959 05/04/2023
83/1959 LEI MUNICIPAL N° 83/1959 05/04/2023
82/1959 LEI MUNICIPAL N° 82/1959 05/04/2023
81/1959 LEI MUNICIPAL N° 81/1959 05/04/2023
80/1959 LEI MUNICIPAL N° 80/1959 05/04/2023
79/1959 LEI MUNICIPAL N° 79/1959 05/04/2023
78/1959 LEI MUNICIPAL N° 78/1959 05/04/2023
77/1959 LEI MUNICIPAL N° 77/1959 05/04/2023
76/1959 LEI MUNICIPAL N° 76/1959 05/04/2023
1 
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