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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
113/1960 LEI MUNICIPAL N° 113/1960 18/04/2023
112/1960 LEI MUNICIPAL N° 112/1960 18/04/2023
111/1960 LEI MUNICIPAL N° 111/1960 18/04/2023
109/1960 LEI MUNICIPAL N° 109/1960 18/04/2023
108/1960 LEI MUNICIPAL N° 108/1960 05/04/2023
107/1960 LEI MUNICIPAL N° 107/1960 05/04/2023
106/1960 LEI MUNICIPAL N° 106/1960 05/04/2023
105/1960 LEI MUNICIPAL N° 105/1960 05/04/2023
104/1960 LEI MUNICIPAL N° 104/1960 05/04/2023
103/1960 LEI MUNICIPAL N° 103/1960 05/04/2023
102/1960 LEI MUNICIPAL N° 102/1960 05/04/2023
101/1960 LEI MUNICIPAL N° 101/1960 05/04/2023
100/1960 LEI MUNICIPAL N° 100/1960 05/04/2023
99/1960 LEI MUNICIPAL N° 99/1960 05/04/2023
98/1960 LEI MUNICIPAL N° 98/1960 05/04/2023
1 
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