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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
190/1963 LEI MUNICIPAL N° 190/1963 03/05/2023
189/1963 LEI MUNICIPAL N° 189/1963 03/05/2023
188/1963 LEI MUNICIPAL N° 188/1963 03/05/2023
187/1963 LEI MUNICIPAL N° 187/1963 03/05/2023
186/1963 LEI MUNICIPAL N° 186/1963 03/05/2023
185/1963 LEI MUNICIPAL N° 185/1963 03/05/2023
184/1963 LEI MUNICIPAL N° 184/1963 03/05/2023
183/1963 LEI MUNICIPAL N° 183/1963 03/05/2023
182/1963 LEI MUNICIPAL N° 182/1963 03/05/2023
181/1963 LEI MUNICIPAL N° 181/1963 03/05/2023
180/1963 LEI MUNICIPAL N° 180/1963 03/05/2023
179/1963 LEI MUNICIPAL N° 179/1963; 18/04/2023
178/1963 LEI MUNICIPAL N° 178/1963; 18/04/2023
177/1963 LEI MUNICIPAL N° 177/1963; 18/04/2023
176/1963 LEI MUNICIPAL N° 176/1963; 18/04/2023
175/1963 LEI MUNICIPAL N° 175/1963; 18/04/2023
174/1963 LEI MUNICIPAL N° 174/1963; 18/04/2023
173/1963 LEI MUNICIPAL N° 173/1963; 18/04/2023
172/1963 LEI MUNICIPAL N° 172/1963; 18/04/2023
1 
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