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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
210/1964 LEI MUNICIPAL N° 210/1964 04/05/2023
209/1964 LEI MUNICIPAL N° 209/1964 04/05/2023
208/1964 LEI MUNICIPAL N° 208/1964 04/05/2023
207/1964 LEI MUNICIPAL N° 207/1964 04/05/2023
206/1964 LEI MUNICIPAL N° 206/1964 04/05/2023
205/1964 LEI MUNICIPAL N° 205/1964 04/05/2023
204/1964 LEI MUNICIPAL N° 204/1964 04/05/2023
203/1964 LEI MUNICIPAL N° 203/1964 04/05/2023
202/1964 LEI MUNICIPAL N° 202/1964 04/05/2023
201/1964 LEI MUNICIPAL N° 201/1964 04/05/2023
200/1964 LEI MUNICIPAL N° 200/1964 04/05/2023
199/1964 LEI MUNICIPAL N° 199/1964 04/05/2023
198/1964 LEI MUNICIPAL N° 198/1964 04/05/2023
197/1964 LEI MUNICIPAL N° 197/1964 04/05/2023
196/1964 LEI MUNICIPAL N° 196/1964 04/05/2023
195/1964 LEI MUNICIPAL N° 195/1964 04/05/2023
194/1964 LEI MUNICIPAL N° 194/1964 04/05/2023
193/1964 LEI MUNICIPAL N° 193/1964 04/05/2023
192/1964 LEI MUNICIPAL N° 192/1964 04/05/2023
191/1964 LEI MUNICIPAL N° 191/1964 04/05/2023
1 
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