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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
228/1965 LEI MUNICIPAL N° 228/1965 05/10/2023
227/1965 LEI MUNICIPAL N° 227/1965 05/10/2023
226/1965 LEI MUNICIPAL N° 226/1965 05/10/2023
225/1965 LEI MUNICIPAL N° 225/1965 05/10/2023
224/1965 LEI MUNICIPAL N° 224/1965 04/05/2023
223/1965 LEI MUNICIPAL N° 223/1965 04/05/2023
222/1965 LEI MUNICIPAL N° 222/1965 04/05/2023
221/1965 LEI MUNICIPAL N° 221/1965 04/05/2023
219/1965 LEI MUNICIPAL N° 219/1965 04/05/2023
218/1965 LEI MUNICIPAL N° 218/1965 04/05/2023
217/1965 LEI MUNICIPAL N° 217/1965 04/05/2023
216/1965 LEI MUNICIPAL N° 216/1965 04/05/2023
215/1965 LEI MUNICIPAL N° 215/1965 04/05/2023
214/1965 LEI MUNICIPAL N° 214/1965 04/05/2023
213/1965 LEI MUNICIPAL N° 213/1965 04/05/2023
212/1965 LEI MUNICIPAL N° 212/1965 04/05/2023
211/1965 LEI MUNICIPAL N° 211/1965 04/05/2023
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