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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
245/1966 LEI MUNICIPAL N° 245/1966 05/01/2024
244/1966 LEI MUNICIPAL N° 244/1966 05/01/2024
243/1966 LEI MUNICIPAL N° 243/1966 05/01/2024
242/1966 LEI MUNICIPAL N° 242/1966 05/01/2024
241/1966 LEI MUNICIPAL N° 241/1966 08/11/2023
240/1966 LEI MUNICIPAL N° 240/1966 08/11/2023
239/1966 LEI MUNICIPAL N° 239/1966 08/11/2023
238/1966 LEI MUNICIPAL N° 238/1966 08/11/2023
237/1966 LEI MUNICIPAL N° 237/1966 08/11/2023
236/1966 LEI MUNICIPAL N° 236/1966 08/11/2023
234/1966 LEI MUNICIPAL N° 234/1966 08/11/2023
233/1966 LEI MUNICIPAL N° 233/1966 08/11/2023
232/1966 LEI MUNICIPAL N° 232/1966 05/10/2023
231/1966 LEI MUNICIPAL N° 231/1966 05/10/2023
230/1966 LEI MUNICIPAL N° 230/1966 05/10/2023
1
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