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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
311/1968 LEI MUNICIPAL N° 311/1968; 15/01/2024
310/1968 LEI MUNICIPAL N° 310/1968; 15/01/2024
309/1968 LEI MUNICIPAL N° 309/1968; 15/01/2024
308/1968 LEI MUNICIPAL N° 308/1968 15/01/2024
307/1968 LEI MUNICIPAL N° 307/1968 15/01/2024
306/1968 LEI MUNICIPAL N° 306/1968 15/01/2024
305/1968 LEI MUNICIPAL N° 305/1968 15/01/2024
304/1968 LEI MUNICIPAL N° 304/1968 15/01/2024
303/1968 LEI MUNICIPAL N° 303/1968 15/01/2024
302/1968 LEI MUNICIPAL N° 302/1968 15/01/2024
301/1968 LEI MUNICIPAL N° 301/1968 15/01/2024
300/1968 LEI MUNICIPAL N° 300/1968 15/01/2024
299/1968 LEI MUNICIPAL N° 299/1968 15/01/2024
298/1968 LEI MUNICIPAL N° 298/1968 15/01/2024
296/1968 LEI MUNICIPAL N° 296/1968 15/01/2024
295/1968 LEI MUNICIPAL N° 295/1968 15/01/2024
294/1968 LEI MUNICIPAL N° 294/1968 15/01/2024
1
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