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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
322/1969 LEI MUNICIPAL N° 322/1969; 15/01/2024
321/1969 LEI MUNICIPAL N° 321/1969; 15/01/2024
320/1969 LEI MUNICIPAL N° 320/1969; 15/01/2024
319/1969 LEI MUNICIPAL N° 319/1969; 15/01/2024
318/1969 LEI MUNICIPAL N° 318/1969; 15/01/2024
317/1969 LEI MUNICIPAL N° 317/1969; 15/01/2024
316/1969 LEI MUNICIPAL N° 316/1969; 15/01/2024
315/1969 LEI MUNICIPAL N° 315/1969; 15/01/2024
314/1969 LEI MUNICIPAL N° 314/1969; 15/01/2024
313/1969 LEI MUNICIPAL N° 313/1969; 15/01/2024
312/1969 LEI MUNICIPAL N° 312/1969; 15/01/2024
1
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