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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
333/1970 LEI MUNICIPAL N° 333/1970; 15/01/2024
332/1970 LEI MUNICIPAL N° 332/1970; 15/01/2024
331/1970 LEI MUNICIPAL N° 331/1970; 15/01/2024
330/1970 LEI MUNICIPAL N° 330/1970; 15/01/2024
328/1970 LEI MUNICIPAL N° 328/1970; 15/01/2024
327/1970 LEI MUNICIPAL N° 327/1970; 15/01/2024
326/1970 LEI MUNICIPAL N° 326/1970; 15/01/2024
325/1970 LEI MUNICIPAL N° 325/1970; 15/01/2024
324/1970 LEI MUNICIPAL N° 324/1970; 15/01/2024
323/1970 LEI MUNICIPAL N° 323/1970; 15/01/2024
1
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