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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
409/1973 LEI MUNICIPAL N° 409/1973 29/01/2024
408/1973 LEI MUNICIPAL N° 408/1973 29/01/2024
407/1973 LEI MUNICIPAL N° 407/1973 29/01/2024
406/1973 LEI MUNICIPAL N° 406/1973 29/01/2024
405/1973 LEI MUNICIPAL N° 405/1973 29/01/2024
404/1973 LEI MUNICIPAL N° 404/1973 29/01/2024
403/1973 LEI MUNICIPAL N° 403/1973 29/01/2024
402/1973 LEI MUNICIPAL N° 402/1973 16/01/2024
401/1973 LEI MUNICIPAL N° 401/1973 16/01/2024
400/1973 LEI MUNICIPAL N° 400/1973 16/01/2024
399/1973 LEI MUNICIPAL N° 399/1973 16/01/2024
398/1973 LEI MUNICIPAL N° 398/1973 16/01/2024
397/1973 LEI MUNICIPAL N° 397/1973 16/01/2024
396/1973 LEI MUNICIPAL N° 396/1973 16/01/2024
395/1973 LEI MUNICIPAL N° 395/1973 16/01/2024
394/1973 LEI MUNICIPAL N° 394/1973 16/01/2024
393/1973 LEI MUNICIPAL N° 393/1973 16/01/2024
392/1973 LEI MUNICIPAL N° 392/1973 16/01/2024
391/1973 LEI MUNICIPAL N° 391/1973 16/01/2024
390/1973 LEI MUNICIPAL N° 390/1973 16/01/2024
389/1973 LEI MUNICIPAL N° 389/1973 16/01/2024
388/1973 LEI MUNICIPAL N° 388/1973 16/01/2024
387/1973 LEI MUNICIPAL N° 387/1973 16/01/2024
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