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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
420/1974 LEI MUNICIPAL N° 420/1974 29/01/2024
419/1974 LEI MUNICIPAL N° 419/1974 29/01/2024
418/1974 LEI MUNICIPAL N° 418/1974 29/01/2024
417/1974 LEI MUNICIPAL N° 417/1974 29/01/2024
416/1974 LEI MUNICIPAL N° 416/1974 29/01/2024
415/1974 LEI MUNICIPAL N° 415/1974 29/01/2024
414/1974 LEI MUNICIPAL N° 414/1974 29/01/2024
413/1974 LEI MUNICIPAL N° 413/1974 29/01/2024
412/1974 LEI MUNICIPAL N° 412/1974 29/01/2024
411/1974 LEI MUNICIPAL N° 411/1974 29/01/2024
410/1974 LEI MUNICIPAL N° 410/1974 29/01/2024
1
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