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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
435/1975 LEI MUNICIPAL N° 435/1975 29/01/2024
434/1975 LEI MUNICIPAL N° 434/1975 29/01/2024
433/1975 LEI MUNICIPAL N° 433/1975 29/01/2024
432/1975 LEI MUNICIPAL N° 432/1975 29/01/2024
431/1975 LEI MUNICIPAL N° 431/1975 29/01/2024
430/1975 LEI MUNICIPAL N° 430/1975 29/01/2024
429/1975 LEI MUNICIPAL N° 429/1975 29/01/2024
428/1975 LEI MUNICIPAL N° 428/1975 29/01/2024
427/1975 LEI MUNICIPAL N° 427/1975 29/01/2024
426/1975 LEI MUNICIPAL N° 426/1975 29/01/2024
425/1975 LEI MUNICIPAL N° 425/1975 29/01/2024
424/1975 LEI MUNICIPAL N° 424/1975 29/01/2024
423/1975 LEI MUNICIPAL N° 423/1975 29/01/2024
422/1975 LEI MUNICIPAL N° 422/1975 29/01/2024
421/1975 LEI MUNICIPAL N° 421/1975 29/01/2024
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