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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
469/1977 LEI MUNICIPAL N° 469/1977 29/01/2024
468/1977 LEI MUNICIPAL N° 468/1977 29/01/2024
467/1977 LEI MUNICIPAL N° 467/1977 29/01/2024
464/1977 LEI MUNICIPAL N° 464/1977 29/01/2024
463/1977 LEI MUNICIPAL N° 463/1977 29/01/2024
462/1977 LEI MUNICIPAL N° 462/1977 29/01/2024
461/1977 LEI MUNICIPAL N° 461/1977 29/01/2024
460/1977 LEI MUNICIPAL N° 460/1977 29/01/2024
459/1977 LEI MUNICIPAL N° 459/1977 29/01/2024
458/1977 LEI MUNICIPAL N° 458/1977 29/01/2024
457/1977 LEI MUNICIPAL N° 457/1977 29/01/2024
456/1977 LEI MUNICIPAL N° 456/1977 29/01/2024
455/1977 LEI MUNICIPAL N° 455/1977 29/01/2024
453/1977 LEI MUNICIPAL N° 453/1977 29/01/2024
452/1977 LEI MUNICIPAL N° 452/1977 29/01/2024
451/1977 LEI MUNICIPAL N° 451/1977 29/01/2024
450/1977 LEI MUNICIPAL N° 450/1977 29/01/2024
449/1977 LEI MUNICIPAL N° 449/1977 29/01/2024
448/1977 LEI MUNICIPAL N° 448/1977 29/01/2024
1
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