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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
522/1981 LEI 522/1981; 05/06/2024
521/1981 LEI 521/1981; 05/06/2024
520/1981 LEI 520/1981; 05/06/2024
519/1981 LEI 519/1981; 05/06/2024
518/1981 LEI 518/1981; 05/06/2024
517/1981 LEI 517/1981; 05/06/2024
516/1981 LEI 516/1981; 05/06/2024
515/1981 LEI 515/1981; 05/06/2024
514/1981 LEI 514/1981; 05/06/2024
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