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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
568/1986 LEI 568/1986; 05/06/2024
567/1986 LEI 567/1986; 05/06/2024
566/1986 LEI 566/1986; 05/06/2024
565/1986 LEI 565/1986; 05/06/2024
564/1986 LEI 564/1986; 05/06/2024
563/1986 LEI 563/1986; 05/06/2024
562/1986 LEI 562/1986; 05/06/2024
561/1986 LEI 561/1986; 05/06/2024
560/1986 LEI 560/1986; 05/06/2024
559/1986 LEI 559/1986; 05/06/2024
558/1986 LEI 558/1986; 05/06/2024
557/1986 LEI 557/1986; 05/06/2024
556/1986 LEI 556/1986; 05/06/2024
555/1986 LEI 555/1986; 05/06/2024
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