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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
604/1988 LEI 604/1988; 05/06/2024
603/1988 LEI 603/1988; 05/06/2024
602/1988 LEI 602/1988; 05/06/2024
601/1988 LEI 601/1988; 05/06/2024
600/1988 LEI 600/1988; 05/06/2024
599/1988 LEI 599/1988; 05/06/2024
598/1988 LEI 598/1988; 05/06/2024
597/1988 LEI 597/1988; 05/06/2024
596/1988 LEI 596/1988; 05/06/2024
595/1988 LEI 595/1988; 05/06/2024
594/1988 LEI 594/1988; 05/06/2024
593/1988 LEI 593/1988; 05/06/2024
592/1988 LEI  592/1988; 05/06/2024
591/1988 LEI 591/1988; 05/06/2024
590/1988 LEI 590/1988; 05/06/2024
589/1988 LEI 589/1988; 05/06/2024
588/1988 LEI 588/1988; 05/06/2024
587/1988 LEI 587/1988; 05/06/2024
586/1988 LEI 586/1988; 05/06/2024
585/1988 LEI 585/1988; 05/06/2024
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