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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
665/1990 LEI 665/1990; 06/06/2024
664/1990 LEI 664/1990; 06/06/2024
663/1990 LEI 663/1990; 06/06/2024
662/1990 LEI 662/1990; 06/06/2024
661/1990 LEI 661/1990; 06/06/2024
660/1990 LEI 660/1990; 06/06/2024
659/1990 LEI 659/1990; 06/06/2024
658/1990 LEI 658/1990; 06/06/2024
657/1990 LEI 657/1990; 06/06/2024
656/1990 LEI 656/1990; 06/06/2024
655/1990 LEI 655/1990; 06/06/2024
654/1990 LEI 654/1990; 06/06/2024
653/1990 LEI 653/1990; 06/06/2024
652/1990 LEI 652/1990; 06/06/2024
651/1990 LEI 651/1990; 06/06/2024
650/1990 LEI 650/1990; 06/06/2024
649/1990 LEI 649/1990; 06/06/2024
648/1990 LEI 648/1990; 06/06/2024
647/1990 LEI 647/1990; 06/06/2024
646/1990 LEI 646/1990; 06/06/2024
645/1990 LEI 645/1990; 06/06/2024
644/1990 LEI 644/1990; 06/06/2024
643/1990 LEI 643/1990; 06/06/2024
642/1990 LEI 642/1990; 06/06/2024
641/1990 LEI 641/1990; 06/06/2024
640/1990 LEI 640/1990; 06/06/2024
639/1990 LEI 639/1990; 06/06/2024
638/1990 LEI 638/1990; 06/06/2024
637/1990 LEI 637/1990; 06/06/2024
636/1990 LEI 636/1990; 06/06/2024
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