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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
712/1992 LEI 712/1992; 06/06/2024
711/1992 LEI 711/1992; 06/06/2024
710/1992 LEI 710/1992; 06/06/2024
709/1992 LEI 709/1992; 06/06/2024
708/1992 LEI 708/1992; 06/06/2024
707/1992 LEI 707/1992; 06/06/2024
706/1992 LEI 706/1992; 06/06/2024
705/1992 LEI 705/1992; 06/06/2024
704/1992 LEI 704/1992; 06/06/2024
703/1992 LEI 703/1992; 06/06/2024
702/1992 LEI 702/1992; 06/06/2024
701/1992 LEI 701/1992; 06/06/2024
700/1992 LEI 700/1992; 06/06/2024
698/1992 LEI 698/1992; 06/06/2024
697/1992 LEI 697/1992; 06/06/2024
696/1992 LEI 696/1992; 06/06/2024
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