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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
746/1993 LEI 746/1993; 06/06/2024
745/1993 LEI 745/1993; 06/06/2024
744/1993 LEI 744/1993; 06/06/2024
743/1993 LEI 743/1993; 06/06/2024
742/1993 LEI 742/1993; 06/06/2024
741/1993 LEI 741/1993; 06/06/2024
740/1993 LEI 740/1993; 06/06/2024
739/1993 LEI 739/1993; 06/06/2024
738/1993 LEI 738/1993; 06/06/2024
737/1993 LEI 737/1993; 06/06/2024
736/1993 LEI 736/1993; 06/06/2024
735/1993 LEI 735/1993; 06/06/2024
734/1993 LEI 734/1993; 06/06/2024
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720/1993 LEI 720/1993; 06/06/2024
719/1993 LEI 719/1993; 06/06/2024
718/1993 LEI 718/1993; 06/06/2024
717/1993 LEI 717/1993; 06/06/2024
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