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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
766/1994 LEI 766/1994; 06/06/2024
765/1994 LEI 765/1994; 06/06/2024
764/1994 LEI 764/1994; 06/06/2024
763/1994 LEI 763/1994; 06/06/2024
762/1994 LEI 762/1994; 06/06/2024
761/1994 LEI 761/1994; 06/06/2024
760/1994 LEI 760/1994; 06/06/2024
759/1994 LEI 759/1994; 06/06/2024
758/1994 LEI 758/1994; 06/06/2024
757/1994 LEI 757/1994; 06/06/2024
756/1994 LEI 756/1994; 06/06/2024
755/1994 LEI 755/1994; 06/06/2024
754/1994 LEI 754/1994; 06/06/2024
753/1994 LEI 753/1994; 06/06/2024
752/1994 LEI 752/1994; 06/06/2024
751/1994 LEI 751/1994; 06/06/2024
750/1994 LEI 750/1994; 06/06/2024
749/1994 LEI 749/1994; 06/06/2024
748/1994 LEI 748/1994; 06/06/2024
747/1994 LEI 747/1994; 06/06/2024
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