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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
842/1997 LEI 842/1997; 07/06/2024
841/1997 LEI 841/1997; 07/06/2024
840/1997 LEI 840/1997; 07/06/2024
839/1997 LEI 839/1997; 07/06/2024
838/1997 LEI 838/1997; 07/06/2024
837/1997 LEI 837/1997; 07/06/2024
836/1997 LEI 836/1997; 07/06/2024
835/1997 LEI 835/1997; 07/06/2024
834/1997 LEI 834/1997; 07/06/2024
833/1997 LEI 833/1997; 07/06/2024
832/1997 LEI 832/1997; 07/06/2024
831/1997 LEI 831/1997; 07/06/2024
830/1997 LEI 830/1997; 07/06/2024
829/1997 LEI 829/1997; 07/06/2024
828/1997 LEI 828/1997; 07/06/2024
827/1997 LEI 827/1997; 07/06/2024
826/1997 LEI 826/1997; 07/06/2024
825/1997 LEI 825/1997; 07/06/2024
824/1997 LEI 824/1997; 07/06/2024
823/1997 LEI 823/1997; 07/06/2024
822/1997 LEI 822/1997; 07/06/2024
821/1997 LEI 821/1997; 07/06/2024
820/1997 LEI 820/1997; 07/06/2024
819/1997 LEI 819/1997; 07/06/2024
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