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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
924/2002 LEI 924/2002; 07/06/2024
923/2002 LEI 923/2002; 07/06/2024
922/2002 LEI 922/2002 07/06/2024
921/2002 LEI 921/2002; 07/06/2024
920/2002 LEI 920/2002; 07/06/2024
919/2002 LEI 919/2002; 07/06/2024
918/2002 LEI 918/2002; 07/06/2024
917/2002 LEI 917/2002; 07/06/2024
916/2002 LEI 916/2002; 07/06/2024
915/2002 LEI 915/2002; 07/06/2024
914/2002 LEI 914/2002; 07/06/2024
913/2002 LEI 913/2002; 07/06/2024
912/2002 LEI 912/2002; 07/06/2024
911/2002 LEI 911/2002; 07/06/2024
910/2002 LEI 910/2002; 07/06/2024
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