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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
964/2005 LEI 964/2005; 07/06/2024
963/2005 LEI 963/2005; 07/06/2024
962/2005 LEI 962/2005; 07/06/2024
961/2005 LEI 961/2005; 07/06/2024
960/2005 LEI 960/2005; 07/06/2024
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