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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1011/2006 LEI 1011/2006; 07/06/2024
1010/2006 LEI 1010/2006; 07/06/2024
1009/2006 LEI 1009/2006; 07/06/2024
1008/2006 LEI 1008/2006; 07/06/2024
1007/2006 LEI 1007/2006; 07/06/2024
1006/2006 LEI 1006/2006; 07/06/2024
1005/2006 LEI 1005/2006; 07/06/2024
1004/2006 LEI 1004/2006; 07/06/2024
1003/2006 LEI 1003/2006; 07/06/2024
1002/2006 LEI 1002/2006; 07/06/2024
1001/2006 LEI 1001/2006; 07/06/2024
1000/2006 LEI 1000/2006; 07/06/2024
999/2006 LEI 999/2006; 07/06/2024
998/2006 LEI 998/2006; 07/06/2024
997/2006 LEI 997/2006; 07/06/2024
996/2006 LEI 996/2006; 07/06/2024
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