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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1046/2008 LEI 1046/2008; 10/06/2024
1045/2008 LEI 1045/2008; 10/06/2024
1044/2008 LEI 1044/2008; 10/06/2024
1043/2008 LEI 1043/2008; 10/06/2024
1042/2008 LEI 1042/2008; 10/06/2024
1041/2008 LEI 1041/2008; 10/06/2024
1040/2008 LEI 1040/2008; 10/06/2024
1039/2008 LEI 1039/2008; 10/06/2024
1038/2008 LEI 1038/2008; 10/06/2024
1037/2008 LEI 1037/2008; 10/06/2024
1036/2008 LEI 1036/2008; 10/06/2024
1035/2008 LEI 1035/2008; 10/06/2024
1034/2008 LEI 1034/2008; 10/06/2024
1033/2008 LEI 1033/2008; 10/06/2024
1032/2008 LEI 1032/2008; 10/06/2024
1031/2008 LEI 1031/2008; 10/06/2024
1030/2008 LEI 1030/2008; 10/06/2024
1029/2008 LEI 1029/2008; 10/06/2024
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