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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
131/2009 Lei da Transparência 27/05/2009
8/2009 Reajuste a tabela de vencimentos e símbolos constante no Anexo IV da LC nº 05/2009 e dá outras providências. 03/11/2009
7/2009 Dispoe sobre a criação da Divisão de Conrtrole interno e dá outras providências. 16/09/2009
6/2009 Acrescenta incisos XVI e XVII ao artigo 39 da Lei Complementar nº 05 de 19 de janeiro de 2009 e dá outras providências. 26/03/2009
5/2009 Dispoe sobre a Estrutura Administrativa do Municipio de Piracema-MG e dá outras providencias. 19/01/2009
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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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