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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
13/2011 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Piracema/MG e dá outras providências. 04/11/2011
12/2011 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 05 de 19 de janeiro de 2009 e dá outras providências. 17/08/2011
11/2011 Reajuste a tabela de vencimentos e símbolos constante no Anexo IV da LC nº 05/2009 e dá outras providências. 06/06/2011
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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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