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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
228/2012 Dispõe sobre atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano e fixa datas para recolhimento do tributo. 05/12/2012
227/2012 Dispõe sobre o valor da UFPM – Unidade Fiscal Padrão do Município de Piracema-MG. 05/12/2012
226/2012 Reajusta a tarifa de água e esgoto e fixa prazo e condições para pagamento. 05/12/2012
225/2012 Fixa, para o exercício de 2.013, prazo para o recolhimento anual de ISS para os prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e para renovação de alvarás de licença. 05/12/2012
223/2012 Dispõe sobre declaração de bens móveis inservíveis do Município para efeito de alienação, e dá outras providências. 19/11/2012
221/2012 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL 12/11/2012
220/2012 Estabelece horário de atendimento ao público nos setores administrativos da Prefeitura Municipal de Piracema- MG. 06/11/2012
218/2012 Dispõe sobre homologação do Concurso Público nº 001/2012 22/10/2012
217/2012 Atualiza pauta de valores para fins de cobrança do ITBI 09/10/2012
214/2012 Autoriza contratação de servidor por tempo determinado pelos motivos que especifica. 31/08/2012
212/2012 Autoriza abertura de processo seletivo do PSF pelos motivos que especifica 06/08/2012
211/2012 Autoriza abertura de processo seletivo do PSF pelos motivos que especifica 01/08/2012
209/2012 Dispõe sobre Comissão Especial de Avaliação e Atualização do IPTU e ITBI de Piracema/MG e dá outras providências. 25/07/2012
208/2012 Estabelece as condutas vedadas aos agentes públicos municipais a serem observadas no período eleitoral e dá outras providências 12/07/2012
204/2012 Aprova cronograma de ações a serem desenvolvidas, para adequação às novas regras aplicadas à Contabilidade Pública. 29/06/2012
175/2012 Dispõe sobre as atribuições inerentes aos ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal dos Servidores da Prefeitura Municipal. 27/02/2012
169/2012 Declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência as áreas afetadas do Município de Piracema por enxurradas e inundações bruscas, e dá outras providências. 16/01/2012
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