Prefeitura Municipal de Piracema

Horário de Atendimento ao público: De segunda-feira à sexta-feira,das 08h às 16h.

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
29/2013	Altera os Artigos 2º e 12 da Lei Complementar nº 03/2002, atualiza pauta de valores do ITBI e dá outras providências.	30/12/2013
28/2013	QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 917/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/12/2013
27/2013	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05, DE 19 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/09/2013
26/2013	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/06/2013
25/2013	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/04/2013
24/2013	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 937/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/04/2013
23/2013	REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2011E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/04/2013

Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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