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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1180/2014 LEI 1180/2014; 10/06/2024
1179/2014 LEI 1179/2014; 10/06/2024
1178/2014 LEI 1178/2014; 10/06/2024
1177/2014 LEI 1177/2014; 10/06/2024
1176/2014 LEI 1176/2014; 10/06/2024
1175/2014 LEI 1175/2014; 10/06/2024
1174/2014 LEI 1174/2014; 10/06/2024
1173/2014 LEI 1173/2014; 10/06/2024
1172/2014 LEI 1172/2014; 10/06/2024
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