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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
33/2014 Altera os Artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 03/2002 e a Tabela da Lei Complementar nº 01/2001, que Trata da Coleta de Lixo e dá outras providências. 22/12/2014
32/2014 Altera a tabela de Alíquotas da CIP instituída pela Lei Complementar nº 05, de 31 de Dezembro de 2002 e dá outras providências. 22/12/2014
31/2014 Dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Tutelar. 10/12/2014
30/2014 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 937/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/04/2014
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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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