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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
39/2016 Altera o anexo IV da Lei Complementar nº 01/2001, código tributário Municipal e dá outras providências. 15/12/2016
38/2016 ALTERA OS ANEXOS I E I-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/03/2016
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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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