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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
80/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 3 DE OUTUBRO DE 2020, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 958, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PIRACEMA – PIRAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/10/2020
79/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 3 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – NO MUNICÍPIO DE PIRACEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 03/09/2020
78/2020 QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS TEMPORÁRIOS AO ENTE FEDERATIVO; QUE PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°013/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 31/07/2020
77/2020 LEI COMPLEMETAR Nº 77, DE 8 DE JULHO DE 2020, QUE PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 08/07/2020
76/2020 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRACEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 08/04/2020
75/2020 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA ATENDER AO QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, X, C/C ART. 39, §3º; PARA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS P... 07/04/2020
74/2020 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2019, INCLUINDO O ARTIGO 65-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/03/2020
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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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