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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
935/2003 LEI 935/2003; 07/06/2024
934/2003 LEI 934/2003; 07/06/2024
933/2003 LEI 933/2003; 07/06/2024
932/2003 LEI 932/2003; 07/06/2024
931/2003 LEI 931/2003; 07/06/2024
930/2003 LEI 930/2003; 07/06/2024
929/2003 LEI 929/2003; 07/06/2024
928/2003 LEI 928/2003; 07/06/2024
927/2003 LEI 927/2003; 07/06/2024
926/2003 LEI 926/2003; 07/06/2024
925/2003 LEI 925/2003; 07/06/2024
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