Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/05/2017 |
| Número | ||
| 45 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRACEMA PARA ATENDER AO QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 7º, IV, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | ||
Arquivos
| Número: 45 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 45/2017 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 45/2017 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Junho2025
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