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Legislação - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/2017
Número
1252
Legislatura
2017-2020
Ementa
ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.048/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O PSF PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, PACS – PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 833/1997, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Arquivos

Número: 1252
Alteram ou Revogam - 1252/2017
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Lei Consolidada - 1252/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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