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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
500/1979 LEI 500/1979; 05/06/2024
499/1979 LEI 499/1979; 05/06/2024
498/1979 LEI 498/1979; 05/06/2024
497/1979 LEI 497/1979; 05/06/2024
496/1979 LEI  496/1979; 05/06/2024
495/1979 LEI 495/1979; 05/06/2024
494/1979 LEI 494/1979; 05/06/2024
493/1979 LEI 493/1979; 05/06/2024
492/1979 LEI MUNICIPAL N° 492/1979 05/02/2024
491/1979 LEI MUNICIPAL N° 491/1979 29/01/2024
490/1979 LEI MUNICIPAL N° 490/1979 29/01/2024
1 
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